Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017 – PL 7.596/2017) frente ao direito à independência judicial

Artigo publicado no periódico ‘Revista da Faculdade de Direito da UFRGS’ nº 37. Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017 – PL 7.596/2017) frente ao direito à independência judicial. 2017. Pág. 263-277. Artigo – Lei de Abuso de Autoridade (UFRGS)