Relevância da questão federal (PEC 209/2012 e 10/2017) e a (ir)racionalidade jurídica do STJ

Artigo publicado na ‘Revista Conceito Jurídico’ em agosto/2017. Relevância da questão federal (PEC 209/2012 e 10/2017) e a (ir)racionalidade jurídica do STJ. Ano I. Edição 08. Pág. 3-4 Artigo – Revista Conceito Jurídico – PEC 10.2017 (STJ)